PDL 245/2019 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   9 mai 2019, por Deputado Helder Salomão (PT-ES)

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 10 jul 2019.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 10 jul 2019 Arquivado