PDL 242/2025 Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 mai 2025, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 14 out 2025

   375 a favor, 15 contra

   Ver como cada deputado votou

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 17 jun 2025 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 7 out 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 14 out 2025 Aprovado no plenário
   4. 14 out 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 dez 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 9 dez 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 16 dez 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 19 dez 2025

   Decreto Legislativo nº 285, publicado em 22 dez 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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