PDL 242/2019 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   8 mai 2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 5 mar 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 5 mar 2020 Aprovado no plenário
   2. 5 mar 2020 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 11 mar 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 14 dez 2020 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 11 mar 2021 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 17 mar 2021

   Decreto Legislativo nº 8, publicado em 18 mar 2021

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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