PDL 240/2020 Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro 2019.
Autoria: Fabiano Contarato (REDE/ES)
Texto oficial do resumo
Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro 2019.
Não foi adiante.
Arquivado em 12 mai 2023.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
25 mai 2020, por Fabiano Contarato (REDE/ES)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 12 mai 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.