PDL 239/2019 Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre “a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas”.
Autoria: Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Texto oficial do resumo
Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre “a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas”.
Não foi adiante.
Arquivado em 18 jun 2019.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
8 mai 2019, por Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 18 jun 2019.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.