PDL 234/2021 Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   15 jun 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 13 fev 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 1º ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 13 fev 2025 Aprovado no plenário
   3. 13 fev 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 1º out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 25 set 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 1º out 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 2 out 2025

   Decreto Legislativo nº 209, publicado em 3 out 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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