PDL 233/2019 Cancelamento do decreto de armas de 2019
Autoria: Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Texto oficial do resumo
Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Não foi adiante.
Arquivado em 7 ago 2019.
Votações no plenário
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Senado Federal
47 a favor, 28 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 mai 2019, por Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 7 ago 2019.
O projeto não segue adiante.
47 a favor, 28 contra
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
- Aprovado no plenário
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.