PDL 224/2025 Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal
Autoria: Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS)
Texto oficial do resumo
Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 mai 2025, por Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.