PDL 223/2020 Ficam suspensos os efeitos da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997 - Protesto de Títulos, enquanto durarem os efeitos da pandemia, Covid-19.
Autoria: Deputado Vinicius Farah (MDB/RJ)
Texto oficial do resumo
Ficam suspensos os efeitos da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997 - Protesto de Títulos, enquanto durarem os efeitos da pandemia, Covid-19.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 mai 2020, por Deputado Vinicius Farah (MDB/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.