PDL 219/2021 Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 mai 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 1º jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 16 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 1º jun 2023 Aprovado no plenário
   3. 1º jun 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 9 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 3 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 9 ago 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 17 ago 2023

   Decreto Legislativo nº 77, publicado em 18 ago 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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