PDL 216/2025 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Autoria: Deputado Carlos Jordy (PL/RJ)
Texto oficial do resumo
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 mai 2025, por Deputado Carlos Jordy (PL/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.