PDL 216/2021 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 mai 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 18 nov 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 7 jul 2021 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 10 ago 2021 Parecer aprovado na comissão (CSPCCO)
   3. 14 out 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   4. 18 nov 2021 Aprovado no plenário
   5. 18 nov 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 8 jun 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 10 mai 2022 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 8 jun 2022 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 14 jun 2022

   Decreto Legislativo nº 70, publicado em 15 jun 2022

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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