PDL 215/2021 Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 mai 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 1º nov 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 23 jun 2021 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 11 mai 2022 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   3. 4 ago 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   4. 1º nov 2022 Aprovado no plenário
   5. 1º nov 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 9 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 3 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 9 ago 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 17 ago 2023

   Decreto Legislativo nº 76, publicado em 18 ago 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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