PDL 205/2023 Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
Autoria: Carlos Portinho (PL/RJ)
Texto oficial do resumo
Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
Não foi adiante.
Arquivado em 6 nov 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
1º ago 2023, por Carlos Portinho (PL/RJ)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 6 nov 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.