PDL 203/2019 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   23 abr 2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 5 mar 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 5 mar 2020 Aprovado no plenário
   2. 5 mar 2020 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 fev 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 14 dez 2020 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 24 fev 2021 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 26 fev 2021

   Decreto Legislativo nº 2, publicado em 1º mar 2021

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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