PDL 201/2020 Susta o Despacho nº 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente com efeito vinculante ao Ministério e entidades a ele vinculadas, publicado no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2020, que dispõe que o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP) instituído pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/12), nos termos dos arts. 61-A e 61-B, incide sobre o Bioma Mata Atlântica.
Autoria: Rogério Carvalho (PT/SE), Jaques Wagner (PT/BA), Jean-Paul Prates (PT/RN), Zenaide Maia (PROS/RN), Paulo Rocha (PT/PA), Paulo Paim (PT/RS), Humberto Costa (PT/PE)
Texto oficial do resumo
Susta o Despacho nº 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente com efeito vinculante ao Ministério e entidades a ele vinculadas, publicado no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2020, que dispõe que o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP) instituído pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/12), nos termos dos arts. 61-A e 61-B, incide sobre o Bioma Mata Atlântica.
Não foi adiante.
Arquivado em 11 mai 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 mai 2020, por Rogério Carvalho (PT/SE), Jaques Wagner (PT/BA), Jean-Paul Prates (PT/RN), Zenaide Maia (PROS/RN), Paulo Rocha (PT/PA), Paulo Paim (PT/RS), Humberto Costa (PT/PE)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 11 mai 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.