PDL 196/2023 Susta dispositivos do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Autoria: Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL)
Texto oficial do resumo
Susta dispositivos do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
27 jul 2023, por Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL)
-
Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 27 jul 2023 (há 3 anos)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
-
Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
-
Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
-
Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.