PDL 194/2022 “Susta os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que julgou o processo administrativo: 33910.012511/2022-84, aprovando por maioria o índice máximo de reajuste anual no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento), no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, incidindo sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, conforme previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, Decisão publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2022”.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   6 jun 2022, por Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC)

2. Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 6 jun 2022 (há 4 anos)

3. Senado Federal (falta)

   Precisa ser aprovado pelo Senado.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.