PDL 192/2019 Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura, Esporte e Lazer de Santa Fé do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 abr 2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 8 mai 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 19 fev 2020 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   2. 26 abr 2023 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   3. 8 mai 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 18 mai 2023

   Decreto Legislativo nº 35, publicado em 19 mai 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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