PDL 19/2023 Susta os efeitos Portaria GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023, que “Revoga Portarias que especifíca e dá outras providências”.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   6 fev 2023, por Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

2. Senado Federal (problema)

   Arquivado em 7 fev 2023.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 7 fev 2023 Arquivado