PDL 18/2019 Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, para determinar que a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) cuja indicação caiba ao próprio Congresso Nacional seja realizada mediante votação aberta.
Texto oficial do resumo
Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, para determinar que a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) cuja indicação caiba ao próprio Congresso Nacional seja realizada mediante votação aberta.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
7 fev 2019
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 7 fev 2019 (há 7 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando designação - aguardando devolução de relator(a) que deixou de ser membro.
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.