PDL 173/2023 Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Autoria: Dr. Hiran (PP/RR)
Texto oficial do resumo
Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Não foi adiante.
Arquivado em 23 abr 2024.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
20 jun 2023, por Dr. Hiran (PP/RR)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 23 abr 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.