PDL 173/2019 Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Matelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matelândia, Estado do Paraná.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 abr 2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 12 fev 2020 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   2. 24 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   3. 5 jun 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 14 jun 2023

   Decreto Legislativo nº 51, publicado em 15 jun 2023

   Ler o decreto legislativo

5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

   Ler o decreto legislativo