PDL 171/2022 Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 mai 2022, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 20 mar 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 23 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   2. 8 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CDE)
   3. 7 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   4. 20 mar 2025 Aprovado no plenário
   5. 20 mar 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 21 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 25 set 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 21 out 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 23 out 2025

   Decreto Legislativo nº 211, publicado em 24 out 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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