PDL 169/2022 Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao "Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia", assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 mai 2022, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 mai 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 1º dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 9 mai 2023 Aprovado no plenário
   3. 9 mai 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 3 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 15 ago 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 17 ago 2023

   Decreto Legislativo nº 75, publicado em 18 ago 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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