PDL 167/2025 Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 abr 2025, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 26 nov 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 2 jul 2025 Parecer aprovado na comissão (CVT)
   2. 1º out 2025 Parecer aprovado na comissão (CMADS)
   3. 25 nov 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   4. 26 nov 2025 Aprovado no plenário
   5. 26 nov 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 27 mai 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 20 mai 2026 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 27 mai 2026 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 28 mai 2026

   Decreto Legislativo nº 64, publicado em 29 mai 2026

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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