PDL 167/2022 Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 mai 2022, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 29 mai 2025

   295 a favor, 9 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 29 mai 2025 Aprovado no plenário
   2. 29 mai 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 20 ago 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 20 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 20 ago 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 2 set 2025

   Decreto Legislativo nº 191, publicado em 3 set 2025

   Ler o decreto legislativo

5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

   Ler o decreto legislativo