PDL 165/2022 Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 mai 2022, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 mai 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 30 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CDE)
   2. 1º dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 3 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   4. 16 mai 2023 Aprovado no plenário
   5. 16 mai 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 4 out 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 14 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 4 out 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 11 out 2023

   Decreto Legislativo nº 118, publicado em 16 out 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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