PDL 164/2022 Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 mai 2022, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 mai 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 23 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 1º dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 9 mai 2023 Aprovado no plenário
   4. 9 mai 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 20 set 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 14 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 20 set 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 21 set 2023

   Decreto Legislativo nº 98, publicado em 22 set 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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