PDL 163/2022 Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 mai 2022, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 13 fev 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   6 etapas dentro da Câmara

   1. 29 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 14 dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   3. 2 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CSPCCO)
   4. 9 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   5. 13 fev 2025 Aprovado no plenário
   6. 13 fev 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 21 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 25 set 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 21 out 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 23 out 2025

   Decreto Legislativo nº 210, publicado em 24 out 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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