PDL 162/2022 Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 mai 2022, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 20 fev 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 23 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 1º dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 20 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   4. 20 fev 2025 Aprovado no plenário
   5. 20 fev 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 1º set 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 11 ago 2026 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 1º set 2026 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 4 set 2026

   Decreto Legislativo nº 384, publicado em 8 set 2026

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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