PDL 161/2022 Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 mai 2022, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 15 fev 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 29 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 23 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   3. 1º dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   4. 15 fev 2023 Aprovado no plenário
   5. 15 fev 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 25 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 15 jun 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 22 jun 2023

   Decreto Legislativo nº 72, publicado em 23 jun 2023

   Ler o decreto legislativo

5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

   Ler o decreto legislativo