PDL 160/2022 Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 mai 2022, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 fev 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 1º dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 14 dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   3. 9 fev 2023 Aprovado no plenário
   4. 9 fev 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 25 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 13 jun 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 15 jun 2023

   Decreto Legislativo nº 58, publicado em 16 jun 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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