PDL 159/2022 Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.
Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Texto oficial do resumo
Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.
Virou decreto legislativo.
Decreto Legislativo nº 192, publicado em 3 set 2025.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
26 mai 2022, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 12 dez 2024
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
5 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCTI)
- Parecer aprovado na comissão (CREDN)
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 20 ago 2025
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CRE)
- Aprovado no plenário
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Promulgação pelo Congresso (feito)
Promulgado em 2 set 2025
Decreto Legislativo nº 192, publicado em 3 set 2025
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.