PDL 144/2021 Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021.
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 abr 2021
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.