PDL 139/2025 Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

Autoria: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e outros

Texto oficial do resumo

Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.

Apresentado (feito)

28 mar 2025, por Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e outros
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 28 mar 2025 (há 18 meses)

Situação no site da Câmara: Aguardando parecer.
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Promulgação pelo Congresso (falta)

Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
Em vigor (falta)

O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.

Etapas do projeto