PDL 139/2022 Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 mai 2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 30 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 15 mar 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 16 mar 2023

   Decreto Legislativo nº 5, publicado em 17 mar 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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