Pular para o conteúdo
Político por um Dia
Menu

PDL 13/2021 Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública .

Autoria: Deputado Filipe Barros (PSL/PR)

Texto oficial do resumo

Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública .

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    9 fev 2021, por Deputado Filipe Barros (PSL/PR)

  2. Câmara dos Deputados (agora)

    Está aqui desde 9 fev 2021 (há 5 anos)

    Situação no site da Câmara: Aguardando deliberação de recurso.

  3. Senado Federal (falta)

    Precisa ser aprovado pelo Senado.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.