PDL 1131/2021 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 dez 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 10 nov 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 11 mai 2022 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 7 jul 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 10 nov 2022 Aprovado no plenário
   4. 10 nov 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 set 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 3 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 14 set 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 19 set 2023

   Decreto Legislativo nº 96, publicado em 20 set 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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