PDL 113/2024 Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 abr 2024, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 6 fev 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   6 etapas dentro da Câmara

   1. 28 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 28 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 14 ago 2024 Parecer aprovado na comissão (CAPADR)
   4. 27 nov 2024 Parecer aprovado na comissão (CMADS)
   5. 6 fev 2025 Aprovado no plenário
   6. 6 fev 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 9 jul 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 2 jul 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 9 jul 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 18 jul 2025

   Decreto Legislativo nº 185, publicado em 21 jul 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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