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PDL 1123/2021 Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.

Autoria: Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Alvaro Dias (PODE/PR), Antonio Anastasia (PSD/MG), Carlos Fávaro (PSD/MT), Carlos Viana (PSD/MG), Cid Gomes (PDT/CE), Eduardo Braga (MDB/AM), Eduardo Girão (PODE/CE), Esperidião Amin (PP/SC), Flávio Arns (PODE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jader Barbalho (MDB/PA), Jaques Wagner (PT/BA), Jayme Campos (DEM/MT), Jorge Kajuru (PODE/GO), José Aníbal (PSDB/SP), Kátia Abreu (PP/TO), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (CIDADANIA/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Marcelo Castro (MDB/PI), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Omar Aziz (PSD/AM), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Reguffe (PODE/DF), Soraya Thronicke (PSL/MS), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Weverton (PDT/MA)

Texto oficial do resumo

Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação no Senado, votação na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    14 dez 2021, por Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Alvaro Dias (PODE/PR), Antonio Anastasia (PSD/MG), Carlos Fávaro (PSD/MT), Carlos Viana (PSD/MG), Cid Gomes (PDT/CE), Eduardo Braga (MDB/AM), Eduardo Girão (PODE/CE), Esperidião Amin (PP/SC), Flávio Arns (PODE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jader Barbalho (MDB/PA), Jaques Wagner (PT/BA), Jayme Campos (DEM/MT), Jorge Kajuru (PODE/GO), José Aníbal (PSDB/SP), Kátia Abreu (PP/TO), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (CIDADANIA/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Marcelo Castro (MDB/PI), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Omar Aziz (PSD/AM), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Reguffe (PODE/DF), Soraya Thronicke (PSL/MS), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Weverton (PDT/MA)

  2. Senado Federal (agora)

    Está aqui desde 14 dez 2021 (há 4 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados (falta)

    Precisa ser aprovado pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.