PDL 1118/2021 Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993.
Autoria: Nelsinho Trad (PSD)
Texto oficial do resumo
Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993.
Virou decreto legislativo.
Decreto Legislativo nº 38, publicado em 21 dez 2021.
Votações no plenário
-
Senado Federal
0 a favor, 0 contra
Votação secreta.
-
Câmara dos Deputados
0 a favor, 0 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
9 dez 2021, por Nelsinho Trad (PSD)
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 14 dez 2021
0 a favor, 0 contra
Votação secreta: o voto de cada senador não é divulgado.
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CAE)
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 15 dez 2021
0 a favor, 0 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado à promulgação
-
Promulgação pelo Congresso (feito)
Promulgado em 20 dez 2021
Decreto Legislativo nº 38, publicado em 21 dez 2021
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.