PDL 111/2019 Susta os efeitos da Portaria nº 216, de 09 de abril de 2019, assinada pelo Diretor-Presidente da Empresa Brasil de comunicação S.A (EBC), que formaliza a unificação da TV Brasil, principal canal público de televisão do país, com a emissora estatal NBR.
Autoria: Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP)
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos da Portaria nº 216, de 09 de abril de 2019, assinada pelo Diretor-Presidente da Empresa Brasil de comunicação S.A (EBC), que formaliza a unificação da TV Brasil, principal canal público de televisão do país, com a emissora estatal NBR.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 abr 2019, por Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 11 abr 2019 (há 7 anos)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.