PDL 108/2025 Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

Autoria: Deputado Marcos Pollon (PL/MS) e outros

Texto oficial do resumo

Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.

Apresentado (feito)

24 fev 2025, por Deputado Marcos Pollon (PL/MS) e outros
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 24 fev 2025 (há 19 meses)
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Promulgação pelo Congresso (falta)

Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
Em vigor (falta)

O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.

Etapas do projeto