PDL 106/2021 Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   5 mar 2021

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 14 set 2021.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 14 set 2021 Arquivado