PDL 106/2019 Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   10 abr 2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 22 dez 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 13 dez 2023 Parecer aprovado na comissão (CCDD)
   2. 22 dez 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 27 dez 2023

   Decreto Legislativo nº 152, publicado em 28 dez 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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