PDL 1052/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubajara, Estado do Ceará.
Texto oficial do resumo
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubajara, Estado do Ceará.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
18 nov 2021
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 18 nov 2021 (há 4 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando parecer.
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.