PDL 103/2026 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2025.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Texto oficial do resumo
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2025.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 mar 2026, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 5 mar 2026 (há 7 meses)
Situação no site da Câmara: Aguardando designação - aguardando devolução de relator(a) que deixou de ser membro.
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.