PDL 103/2024 Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   22 mar 2024, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 6 fev 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 4 jun 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 6 fev 2025 Aprovado no plenário
   3. 6 fev 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 8 jul 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 2 jul 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 8 jul 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 9 jul 2025

   Decreto Legislativo nº 183, publicado em 10 jul 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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