PDL 1020/2025 Aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 nov 2025, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 4 mai 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 25 fev 2026 Parecer aprovado na comissão (CDE)
   2. 17 mar 2026 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 8 abr 2026 Parecer aprovado na comissão (CVT)
   4. 4 mai 2026 Aprovado no plenário
   5. 4 mai 2026 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 30 jun 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 17 jun 2026 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 30 jun 2026 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 3 jul 2026

   Decreto Legislativo nº 209, publicado em 6 jul 2026

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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